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Portugueses já podem queixar-se à ONU se o Estado não respeitar os seus direitos

 

Portugueses já podem queixar-se à ONU se o Estado não respeitar os seus direitos.
Desde 5 de Maio que dez Estados, entre os quais Portugal, podem recorrer à organização internacional se virem os seus direitos económicos, sociais e culturais violados ou ignorados.

Esgotados todos os meios nacionais, os cidadãos portugueses podem, desde 5 de Maio, reclamar junto da Organização das Nações Unidas (ONU) caso o Estado desrespeite os seus direitos económicos, sociais e culturais.

Era necessário que pelo menos dez Estados assinassem o protocolo facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais — aprovado desde 2008 — para permitir este tipo de queixa à ONU. O Uruguai foi o 10.º país a ratificar o documento, permitindo a sua entrada em vigor no início deste mês. Os restantes países que o subscreveram são Portugal, Espanha, Argentina, Bolívia, Bósnia, Equador, El Salvador, Mongólia e Eslováquia.

Os cidadãos destes países têm agora a possibilidade de apresentar um recurso individual ou colectivo ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, se virem os seus direitos violados pelo respectivo Estado (por acção ou omissão).

Só se os tribunais nacionais ou outros meios internos não forem eficazes no restabelecimento da situação ou na reparação de danos causados aos cidadãos é que estes poderão recorrer às Nações Unidas.

Os direitos económicos, sociais e culturais incluem, entre outros, o direito à alimentação, à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho, a um salário digno ou à segurança social, que são, para o Observatório dos Direitos Humanos (ODH), “postos em causa pela política de austeridade que reina em Portugal”.

“Temos agora um meio de defender a dignidade humana face às acções e às omissões do Estado”, afirma o ODH em comunicado, acrescentando que espera que “esta entrada em vigor seja também um reforço da cidadania”.

As queixas apresentadas ao Comité não resultam, por enquanto, na condenação dos Estados, mas sim num conjunto de conclusões e recomendações, que tornam público o desrespeito por estes direitos.

você sabe o que são direitos humanos?

http://www.youtube.com/watch?feature=player_detailpage&v=RcTjyS6pbQE

CHAMA-SE JUSTIÇA E ANDA DSAPARECIDA

CASA PIA – JAIME GAMA ACUSADO DE FREQUENTAR O PARQUE EDUARDO VII

http://noticiassemcensura.blogspot.pt/2013/05/casa-pia-jaime-gama-acusado-de.html

icardo Oliveira, actualmente com 32 anos, foi uma das testemunhas que o tribunal ouviu no longo julgamento do Processo Casa Pia e que foi considerado credível. Em entrevista ao NOTÍCIAS SEM CENSURA - e divulgada pelos jornais DN e Crime -, confessou que aquilo que disse em tribunal era tudo mentira. Mas não arredou pé em relação a uma coisa: o actual ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, e o ex-presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, eram frequentadores do Parque Eduardo VII, em Lisboa, onde se deslocavam para “engatar” prostitutos. Estas acusações de Ricardo Oliveira valem o que valem. O facto de frequentarem o Parque Eduardo VII não faz de Paulo Portas nem de Jaime Gama pedófilos. Mas sabe-se que naquela zona havia menores, muitos deles casapianos, que se prostituíam. Apesar destes dois políticos terem sido referenciados por várias testemunhas do processo, nenhum foi chamado a prestar esclarecimentos na PJ e não foram constituídos arguidos. Perceber as razões que levaram os investigadores a seleccionar apenas algumas pessoas para serem acusadas é um dos grandes mistérios do Processo Casa Pia.

Afinal, porque motivo as declarações de uma testemunha eram verdade em relação a Carlos Cruz e “companhia”, mas já eram mentira em relação a Jaime Gama, Portas e outros que tais?

Mas a nossa Justiça é uma anedota. Ricardo Oliveira mantém que Jaime Gama frequentava o Parque, mas confessa que o que disse em Tribunal era mentira. Só que ganhou os processos que Jaime Gama colocou contra ele. Repare-se nestas notícias:

Abril de 2009

Casa Pia: Jaime Gama perde processo contra ex-aluno

Jovem tinha sido absolvido em primeira instância, mas dirigente socialista apresentou recurso na Relação de Lisboa e voltou a perder

Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, apresentou uma queixa particular por difamação e injúrias, contra o jovem que referiu o seu nome no decorrer da investigação do mega-processo Casa Pia. Depois do Tribunal Criminal de Lisboa absolver o ex-casapiano em Junho de 2008, o dirigente socialista recorreu, mas em 29 de Abril de 2009 o Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão da primeira instância.

Segundo o despacho do Tribunal da Relação de Lisboa, os magistrados consideraram mesmo «absurdo», que o jovem fosse obrigado «a fazer prova daquilo que a investigação penal, neste caso, não conseguiu efectuar». Até porque, o jovem foi «coercivamente» levado a prestar as declarações, várias vezes, no decorrer do inquérito. No ano de 2008, a magistrada do Tribunal Criminal de Lisboa - primeira instância - entendeu que quando o ex-casapiano prestou declarações «não depôs com intenção de injuriar ou difamar». O que relatou a «terceiros, partes integrantes da investigação, seria a verdade que conhecia». E, por isso mesmo, absolveu o jovem. Recorde-se ainda que no decorrer deste julgamento, várias testemunhas ligadas à investigação e ao processo da Casa Pia afirmaram que o nome do actual presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, tinha sido apontado por quatro pessoas diferentes como estando envolvido em práticas pedófilas.

Os advogados da Casa Pia ainda hoje defendem que os “crimes” de Jaime Gama devem ser de novo investigados.

Ouvido em tribunal a 17 de Março de 2006, Ricardo Oliveira implicou o então presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, os ex-dirigentes socialistas Ferro Rodrigues e Paulo Pedroso, o treinador-adjunto do Benfica Fernando Chalana e o ex-provedor Luís Rebelo em práticas de abusos sexuais. Questionado pelo advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa Carlos Cruz, se foi abusado por outras pessoas que não estão a ser julgadas, a testemunha foi autorizada pela juíza Ana Peres a mencionar os nomes.

As referências àqueles nomes tinham sido já feitas por esta testemunha, ex-aluno da Casa Pia durante a fase de inquérito do processo. Enquanto Paulo Pedroso chegou a ser constituído arguido - tendo sido ilibado do processo após trânsito em julgado de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa -, Ferro Rodrigues, Jaime Gama, Fernando Chalana e Luís Rebelo nunca foram confrontados com as acusações. Gama e Ferro chegaram a processar este jovem. Ambos perderam os processos.

À saída da 157.ª sessão do julgamento, confrontado com as declarações prestadas pelo jovem, José António Barreiros, que na altura representava a Casa Pia, declarou: "Diria que são os mesmo nomes constantemente referidos e esse é um problema que terá que ser resolvido. Uma coisa são as decisões dos tribunais, outra coisa são as convicções íntimas das pessoas que sentem que a verdade é esta e que o seu dever é transmitir essa verdade."

Para este advogado, que representa as alegadas vítimas, "deve haver uma investigação que aclare definitivamente estas dúvidas para benefício de toda a gente". Quando percebeu que Jaime Gama não seria acusado e que as testemunhas/vítimas estavam todas a mentir, António Barreiros, tal como já tinha feito o advogado Proença de Carvalho, abandonou a defesa da Casa Pia e das falsas vítimas, sendo substituído por Miguel Matias, um advogado cuja intervenção no processo tem sido marcada por procedimentos de legalidade duvidosa, nomeadamente proibindo testemunhas e os seus familiares de falar publicamente e manipulando os seus depoimentos. Chegou a tentar aliciar Ilídio Marques, outra testemunha, para desdizer o que tinha dito numa entrevista onde a testemunha também admitiu ter mentido em Tribunal.

Carlos Tomás

Polícia estrangeira caça rasto de juíza Juíza de Braga apanhada em rede de pornografia de menores

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/policia-estrangeira-caca-rasto-de-juiza
 

Injustiçados Unidos...http://injustissadosunidos.wix.com/s-o-s-portugal

      Petição a Assembleia da Republica
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ASSUNTO: Petição de audiência (Justiça)

Excelência: Drª  Maria Assunção Esteves

Nos termos do art. 52º da CRP, como membro e em nome de um grupo de cidadãos prejudicados pelo sistema judicial, por este não cumprir devidamente com os deveres que lhe são confiados, e abusar criminalmente dos dos seus poderes de autonomia, no exercício da administração da justiça – sem que por isso, os seus agentes sejam investigados ou responsabilizados pelos seus actos – venho solicitar a v/Exa que nos seja facultada uma (especial) audiência na Comissão dos Assuntos Parlamentares, Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão, na AR, a fim de que possamos discutir todas estas irregularidades e toda problemática que envolve e afecta as normais relações cidadão/justiça.
Em audiência serão apresentados factos e provas de relevância criminal que sustentam claramente toda a nossa indignação e revolta contra a acção da justiça portuguesa. O procedimento dos funcionários e agentes judiciais (sem exclusão dos seus órgãos superiores hierárquicas) prejudicam gravemente os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, beneficiam terceiros e em nada abonam em benefício do prestígio e bom-nome da justiça. Razão pela qual, pretendemos que o nosso testemunho pessoal (mereça a melhor das atenções) e o caso seja também produzido e debatido em plenário oficial da Assembleia da República – onde daremos, para os devidos efeitos, um conhecimento prévio e integral a todos os partidos políticos com assento no parlamento.
A situação é muito grave e atingiu os limites máximos da tolerância e paciência de cidadania, que exaustos com tanta injustiça, resolvemos juntarmos e formar um grupo de injustiçados denominado ‘’Injustiçados Unidos’’ para defesa dos nossos direitos, e é neste contexto, que posteriormente pensamos converter o referido grupo em Associação portuguesa d’apoio à vítima de injustiças judiciais (APAVIJ), para ajudar os injustiçados e para que tais situações não se repitam ou pratiquem mais no meio da justiça e dos tribunais. Estamos prontos para lutar e resistir contra tudo e contra todos, até à revisão do sistema judicial, e só paramos quando revogada a impunidade e assegurada a investigação e condenação dos funcionários e agentes judiciais, prevaricadores e destruidores da imagem, dignidade e honra de cidadãos inocentes…
Em apreço:
              ‘’Injustiçados unidos’’​