A justiça dos tribunais
Pode parecer impossível encontrar notícia mais chocante na segunda-feira em que Vítor Gaspar anunciou o que será do nosso País nos próximos (e largos) anos. Mas aconteceu. Perdida e esmagada pelas manchetes orçamentais, quer nos sites dos jornais quer, no dia seguinte, nas diversas capas, estava uma das histórias mais chocante dos últimos tempos: a pena de apenas cinco anos para um homem que violou uma bebé de três anos, que ainda por cima era sua filha! Mas como se não bastasse, o juiz decidiu ainda que essa pena seria suspensa. Vou repetir tudo outra vez devagarinho: um-juiz-aplicou-pena-suspensa-de-cinco-anos-ao-pai-que-violou-a-sua-filha-bebé-de-três-anos.
Sei que a moldura penal em Portugal para abusos sexuais de menores é muito reduzida: de um mínimo de três a um máximo de dez anos. Sei que neste caso hediondo o criminoso não poderia ser punido em mais de oito anos. Sei que só os crimes de sangue - homicídios - valem a pena máxima no nosso país. Sei também que há muitos outros crimes muito menos horrorosos com penas superiores. E é por tudo o que sei que acho inacreditável, até pelos casos recentes em Portugal, que ninguém ainda tenha proposto alterar a lei.
A justiça política
O actual afã de intenções para tornar lei a criminalização de políticos por más decisões de governação é demagógico, populista e encerra uma dose de grande aproveitamento pelos tempos que correm. Em democracia - e não foi inventado ainda melhor sistema -, os erros dos governantes já são punidos por um tribunal alargado e implacável: os eleitores.
Quando essas decisões encerram questões de ordem criminal ou má gestão de dinheiros públicos, não faltam leis, boas neste caso. Falta capacidade e coragem de as aplicar, a que se junta a mais que conhecida lentidão da nossa justiça e os dribles que ela permite, arrastando os grandes casos quase até à prescrição (vide os casos Isaltino, Felgueiras, Valentim...). O que é preciso fiscalizar e garantir é que processos abertos pelo Ministério Público ao sabor das polémicas mediáticas não acabem esquecidos nas gavetas. A começar já pelo de Alberto João Jardim.
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