sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Procurador do caso Duarte Lima com processo disciplinar

Começa a ser um hábito no Ministério Público: sempre que um caso suscita polémica pública, abre-se um processo disciplinar ao respectivo procurador.

A receita voltou a ser aplicada no caso de Duarte Lima e a eventual fuga de informação que permitiu aos jornalistas estarem junto à casa do antigo deputado do PSD no dia das buscas e da sua detenção. Pinto Monteiro, procurador-geral, ordenou a abertura de um inquérito disciplinar contra o procurador Rosário Teixeira, o responsável pela investigação.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Ministério foi "entregue a um escritório de advogados"

Marinho Pinto não poupa críticas ao ministério de Paula Teixeira da Cruz Fotografia © Fernando Fontes / Global Imagens

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, exigiu hoje que Passos Coelho explique porque é que o ministério da Justiça "foi entregue" a um "escritório de advogados" e reafirmou que a ministra da justiça nomeou "familiares" para cargos públicos.

Em declarações à margem do colóquio "Um orçamento com a 'Troika'" na Universidade do Minho, em Braga, Marinho Pinto exigiu ao primeiro-ministro Pedro Passos Coelho explicações sobre "o que se passa" no Ministério da Justiça.

"O Sr. primeiro-ministro deve explicar o que se passa com o Ministério da Justiça para ser entregue a um escritório de advogados de Lisboa", disse.

Esta exigência do bastonário foi proferida depois de ter dito "manter os mesmos termos" que usou quando acusou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de "nomear amigos e familiares" para cargos do ministério que lidera.

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) justificou a acusação exemplificando com a nomeação do advogado João Correia, que segundo Marinho Pinto é "cunhado da senhora ministra", para coordenador da Comissão da Reforma do Processo Civil.

Marinho Pinto apontou ainda a nomeação do "sócio" de João Correia para chefe de gabinete de Paula Teixeira da Cruz, o também advogado Miguel Barros.

Este é o maior fracasso da democracia portuguesa

Não admira que num país assim emerjam cavalgaduras, que chegam ao topo, dizendo ter formação, que nunca adquiriram, (Olá! camaradas Sócrates...Olá! Armando Vara...), que usem dinheiros públicos (fortunas escandalosas) para se promoverem pessoalmente face a um público acrítico, burro e embrutecido.

Este é um país em que a Câmara Municipal de Lisboa, em governação socialista, distribui casas de RENDA ECONÓMICA - mas não de construção económica - aos seus altos funcionários e jornalistas, em que estes últimos, em atitude de gratidão, passaram a esconder as verdadeiras notícias e passaram a "prostituir-se" na sua dignidade profissional, a troco de participar nos roubos de dinheiros públicos, destinados a gente carenciada, mas mais honesta que estes bandalhos.
Em dado momento a actividade do jornalismo constituiu-se como O VERDADEIRO PODER. Só pela sua acção se sabia a verdade sobre os podres forjados pelos políticos e pelo poder judicial. Agora continua a ser o VERDADEIRO PODER mas senta-se à mesa dos corruptos e com eles partilha os despojos, rapando os ossos ao esqueleto deste povo burro e embrutecido.

Para garantir que vai continuar burro o grande "cavallia" (que em português significa cavalgadura) desferiu o golpe de morte ao ensino público e coroou a acção com a criação das Novas Oportunidades.
Gente assim mal formada vai aceitar tudo, e o país será o pátio de recreio dos mafiosos.

A justiça portuguesa não é apenas cega. É surda, muda, coxa e marreca.
Portugal tem um défice de responsabilidade civil, criminal e moral muito maior do que o seu défice financeiro, e nenhum português se preocupa com isso, apesar de pagar os custos da morosidade, do secretismo, do encobrimento, do compadrio e da corrupção.

Os portugueses, na sua infinita e pacata desordem existencial, acham tudo "normal" e encolhem os ombros.

Por uma vez gostava que em Portugal alguma coisa tivesse um fim, ponto final, assunto arrumado.
Não se fala mais nisso. Vivemos no país mais inconclusivo do mundo, em permanente agitação sobre tudo e sem concluir nada.

Desde os Templários e as obras de Santa Engrácia, que se sabe que, nada acaba em Portugal, nada é levado às últimas consequências, nada é definitivo e tudo é improvisado, temporário, desenrascado.

Da morte de Francisco Sá Carneiro e do eterno mistério que a rodeia, foi crime, não foi crime, ao desaparecimento de Madeleine McCann ou ao caso Casa Pia, sabemos de antemão que nunca saberemos o fim destas histórias, nem o que verdadeiramente se passou, nem quem são os criminosos ou quantos crimes houve.

Tudo a que temos direito são informações caídas a conta-gotas, pedaços de enigma, peças do quebra-cabeças. E habituamo-nos a prescindir de apurar a verdade porque intimamente achamos que não saber o final da história é uma coisa normal em Portugal, e que este é um país onde as coisas importantes são "abafadas", como se vivêssemos ainda em ditadura.

E os novos códigos Penal e de Processo Penal em nada vão mudar este estado de coisas. Apesar dos jornais e das televisões, dos blogs, dos computadores e da Internet, apesar de termos acesso em tempo real ao maior número de notícias de sempre, continuamos sem saber nada, e esperando nunca vir a saber com toda a naturalidade.

Do caso Portucale à Operação Furacão, da compra dos submarinos às escutas ao primeiro-ministro, do caso da Universidade Independente ao caso da Universidade Moderna, do Futebol Clube do Porto ao Sport Lisboa Benfica, da corrupção dos árbitros à corrupção dos autarcas, de Fátima Felgueiras a Isaltino Morais, da Braga Parques ao grande empresário Bibi, das queixas tardias de Catalina Pestana às de João Cravinho, há por aí alguém que acredite que algum destes secretos arquivos e seus possíveis e alegados, muitos alegados crimes, acabem por ser investigados, julgados e devidamente punidos?

Vale e Azevedo pagou por todos?
Quem se lembra do miúdo electrocutado no semáforo e do outro afogado num parque aquático?
Quem se lembra das crianças assassinadas na Madeira e do mistério dos crimes imputados ao padre Frederico?

Quem se lembra que um dos raros condenados em Portugal, o mesmo padre Frederico, acabou a passear no Calçadão de Copacabana?

Quem se lembra do autarca alentejano queimado no seu carro e cuja cabeça foi roubada do Instituto de Medicina Legal?

Em todos estes casos, e muitos outros, menos falados e tão sombrios e enrodilhados como estes, a verdade a que tivemos direito foi nenhuma.

No caso McCann, cujos desenvolvimentos vão do escabroso ao incrível, alguém acredita que se venha a descobrir o corpo da criança ou a condenar alguém?

As últimas notícias dizem que Gerry McCann não seria pai biológico da criança, contribuindo para a confusão desta investigação em que a Polícia espalha rumores e indícios que não têm substância.
E a miúda desaparecida em Figueira? O que lhe aconteceu? E todas as crianças desaparecida antes delas, quem as procurou?

E o processo do Parque, onde tantos clientes buscavam prostitutos, alguns menores, onde tanta gente "importante" estava envolvida, o que aconteceu? Alguns até arranjaram cargos em organismos da UE.

Arranjou-se um bode expiatório, foi o que aconteceu.
E as famosas fotografias de Teresa Costa Macedo? Aquelas em que ela reconheceu imensa gente "importante", jogadores de futebol, milionários, políticos, onde estão? Foram destruídas? Quem as destruiu e porquê?

E os crimes de evasão fiscal de Artur Albarran mais os negócios escuros do grupo Carlyle do senhor Carlucci em Portugal, onde é que isso pára?
O mesmo grupo Carlyle onde labora o ex-ministro Martins da Cruz, apeado por causa de um pequeno crime sem importância, o da cunha para a sua filha.
E aquele médico do Hospital de Santa Maria, suspeito de ter assassinado doentes por negligência? Exerce medicina?

E os que sobram e todos os dias vão praticando os seus crimes de colarinho branco sabendo que a justiça portuguesa não é apenas cega, é surda, muda, coxa e marreca.

Passado o prazo da intriga e do sensacionalismo, todos estes casos são arquivados nas gavetas das nossas consciências e condenados ao esquecimento.
Ninguém quer saber a verdade.

Ou, pelo menos, tentar saber a verdade.
Nunca saberemos a verdade sobre o caso Casa Pia, nem saberemos quem eram as redes e os "senhores importantes" que abusaram, abusam e abusarão de crianças em Portugal, sejam rapazes ou raparigas, visto que os abusos sobre meninas ficaram sempre na sombra.

Existe em Portugal uma camada subterrânea de segredos e injustiças, de protecções e lavagens, de corporações e famílias, de eminências e reputações, de dinheiros e negociações que impede a escavação da verdade.

Este é o maior fracasso da democracia portuguesa


Clara Ferreira Alves - "Expresso"

terça-feira, 8 de novembro de 2011

ATTENTION - DANGER POUR VOS LIBERTES ! Justiciables, vos recours n’aboutiront plus ! Large diffusion recommandée avec adresse e-mail - libre de droits

ATTENTION - DANGER POUR VOS LIBERTES !
Justiciables, vos recours n’aboutiront plus !
Large diffusion recommandée avec adresse e-mail - libre de droits
Cour de cassation - Conseil d'Etat - CEDH
L'escroquerie et la grande illusion des recours personnels (1ère partie)

A l'heure où Internet participe activement à communiquer au plan juridique, ce qui favorise la démocratie directe et la connaissance de tous en matière de droit, il convient de mettre en garde les justiciables quant à la réelle possibilité d'obtenir gain de cause devant les juridictions suprêmes, ou même tout simplement d'être reçus et entendus !

En effet il serait illusoire de croire que le citoyen lambda, y compris assisté par ministère d'avocat, puisse faire valoir ses droits devant lesdites cours.

Chacun, confronté à une justice défaillante, discriminatoire, aveugle, voire même abominable, peut être tenté "d'aller jusqu'au bout" en saisissant notamment les cours suprêmes afin, pense-t-il, de faire reconnaître son préjudice.

Or le système judiciaire entretient à dessein cette illusion, cette escroquerie mentale car en vérité tout est fait pour aboutir à une impasse, à un rejet, une non-admission du recours.
La justice (et le pouvoir) craint essentiellement une révolte spontanée et immédiate des citoyens suite à un délibéré durant l’audience, il est donc nécessaire pour elle de gagner du temps et d’entretenir une certaine croyance quant aux possibilités des justiciables d’obtenir réparation en appel puis en cassation.

Le leurre fonctionne très bien, essentiellement à cause de l’ignorance de l’immense majorité des citoyens en matière procédurale et leur croyance bien naïve en ces institutions.

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

http://www.nosrevista.com.br/2009/07/03/a-inclusao-juridica-das-comunidades-pobres-e-inerente-ao-estado-democratico-de-direito/

http://www.nosrevista.com.br/2009/07/03/a-inclusao-juridica-das-comunidades-pobres-e-inerente-ao-estado-democratico-de-direito/

A inclusão jurídica das comunidades pobres é inerente ao Estado democrático de direito

Capa do livro: A exclusão legal da População Carente

Capa do livro: A exclusão legal da População Carente

“As comunidades pobres tem direito a ter direito”. Quem afirma é o professor, escritor e defensor público Alexandre Lobão Rocha, 56 anos, que vai lança, em agosto de 2009, o livro A Exclusão Legal da População Carente, pela Thesaurus Editora. O Autor examina a política pública de assistência jurídica e gratuita ao povo.

Dia, local e hora do lançamento ainda serão definidos. O livro é adaptação de uma dissertação de mestrado que o Autor defendeu junto ao CEUB (Centro de Ensino Unificado de Brasília), sobre Direito e Políticas Públicas, em 2008.

Este livro trata da assistência jurídica e gratuita ao povo. Por quê?
Por vários motivos. Primeiro, eu sou defensor público há mais de 20 anos. E a experiência me demonstrou que o modelo brasileiro de assistência é inviável, inexequível, como está concebido, por diversas razões.

Por exemplo…
Existe um componente político decorrente da luta entre os diversos atores e grupos sociais mais organizados, que prevalecem na definição das escolhas na arena pública da máquina do Estado. E os destinatários dessa política pública de assistência jurídica não tem representação nesse jogo. É uma questão de disputa de espaço de dominação política. E sob esse aspecto, pode parecer uma análise pautada por uma ultrapassada visão marxista…

Diversas “velhas” teorias marxistas continuam atualíssimas…
Os maiores inimigos do marxismo são os marxistas dogmáticos. Os instrumentos metodológicos da análise marxista tiveram nítida influência na transformação dos modelos de Estado, particularmente na gestação do Estado do Bem-Estar. E foi dentro desse modelo que os direitos fundamentais se expandiram para diversos campos. E, nesse ponto, o direito de assistência jurídica ganhou o status de direito fundamental. O reconhecimento institucional desse direito, no Brasil, veio com a constituição de 1988, que, pode-se afirmar, pretende um modelo de Bem-Estar Social.

Esse é um dos marcos regulatórios fixados pela Constituição de 1988. Em que momento do Estado brasileiro nasceu esse direito?
Em 1870, por iniciativa de José Thomaz Nabuco de Araújo, pai de Joaquim Nabuco e ex-ministro da Justiça do Império, é criado um conselho no IAB – Instituto dos Advogados do Brasil. O objetivo era garantir a assistência judiciária a indigentes nas causas cíveis e criminais, inspirados em compromissos éticos inerentes à profissão, isto segundo um modelo que se desenhava na Europa dividida entre os movimentos comunistas e liberais, de onde surgiu o modelo do Bem-Estar Social inicialmente como fórmula para evitar rupturas violentas da ordem institucional.

Num país monárquico, escravocrata e semifeudal, como o Brasil da década de 1870, foi um avanço…
Todos os direitos fundamentais surgiram como um produto da luta de classes nos países europeus dos séculos XVIII, XIX e até hoje, mesmo nos países centrais, o problema da assistência jurídica gratuita não está resolvido, em função de um único modelo.

Alexandre Lobão Rocha

Alexandre Lobão Rocha

Como assim?
Há necessidade, eu pude constatar, de se fazer uma combinação de modelos. Esse é o caminho. Isso compreende a superação de lutas corporativas e o envolvimento direto de associações e organizações não governamentais (ONGs), inclusive com a revisão da própria legislação que regulamenta o seu funcionamento.

Por quê?
Criou-se uma visão preconceituosa das Organizações Não Governamentais (ONGs) no Brasil, não pela idéia que elas representam, mas pela deficiência da legislação que permite o seu uso para objetivos políticos escusos. Quando as questões não se resolvem na arena política do Estado, o último recurso é a arena do judiciário. Se a maior parte da população é alijada da arena política, lhe restaria a arena do judiciário. Se ela não tem acesso á justiça, não tem arena nenhuma para fazer valer os seus direitos mais elementares, até o direito de ter direito, proporcionando condições para rupturas e surgimento de um Estado paralelo, marginal.

Como você vê essa questão, hoje, no Estado democrático de direito?
A assistência começa a crescer a partir da criação dos cursos jurídicos no Brasil no século XIX. O Brasil foi um dos últimos países, senão o último, da América Latina colonial, a criar universidade. A semente plantada por Nabuco de Araújo, com a criação de um grupo dentro do IAB, para prestar assistência jurídica gratuita à população carente, está dando frutos. Aí começa a coisa. Eu trabalhei nessa pesquisa quase três anos.

Existe saída para resolver esse problema?
O panorama internacional das últimas três décadas do século XX, que aponta uma situação de crise de financiamento do Estado de modelo de Bem-Estar Social, o subtipo público-estatal de assistência jurídica gratuita permanece com sua implementação condicionada pela limitação da fonte de recursos públicos escassos, para o financiamento de uma variedade de demandas provindas da sociedade civil.

Existe luz no fim do túnel?
É possível perceber sinais, no plano internacional e mesmo no ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional, que apontariam para o desenvolvimento de um tipo de modelo misto de assistência. E nesse contexto de crise, devem ser exploradas as alternativas disponíveis, como o subtipo privado das clínicas jurídicas das faculdades de Direito e das organizações do Terceiro Setor.

Contato com o Autor: lobaorocha@bol.com.br



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Comentários
Comentário by Alcimar Santos Viana em 17 de novembro, 2009 @ 9:38 pm

Professor Lobão. Assisti, dia 16 p.passado, o final do programa (Defenda sua Tese) na TV Justiça, se não me engano, quando você falava acerca do Problema da Exclusão Legal da população carente do acesso à justiça. Fiquei impressionado com sua lucidez, seu conhecimento e sua pesquisa sobre o assunto. Sou defensor público no Estado de Minas Gerais e gostaria de conhecer melhor o seu trabalho. Tentarei localizar alguma de suas obras aqui em Belo Horizonte. De qualquer modo, dou-lhe meus sinceros parabéns pela coragem e a competência com que discorre sobre o tema.
Alcimar Viana – 17 de novembro de 2009.

[MCP - Movimento Civico do Porto] SE ISTO É VERDADE, CADA VÊZ ESTOU CONVICTO DE QUE...

Miguel Varunca Simões
a Justiça investiga milhões de Vara-----A SER VERDADE E A COMFIRMAR-SE AQUILO QUE A IMPRENSA PUBLÍCA, SEJA COM O ARMANDO VARA SEJA COM O ISALTINO MORAIS, O GANG DO BPN,DO BPP,O GANG DA MADEIRA,OS SUCATEIROS GODINHOS E COMPANHIA , SEJA COM QUEM FÔR ESTA GENTE TEM DE SER CORRIDA DA POLITICA PORTUGUESA, OS POLITICOS COM A DIMENSÃO MORAL DE UM ANTÓNIO JOSÉ SEGURO, OU OUTROS POLITICOS IGUALMENTE HONESTOS DO PS E DOS OUTROS PARTIDOS POLITICOS PORTUGUESES, NÃO PODEM SER CHAMUSCADOS E CONSPURCADOS POR GENTE DESTA LAIA---O REGIME DEMOCRATICO NÃO PODE COMPORTAR UMA PALHAÇADA DESTAS, FÁÇA-SE JUSTIÇA DOA A QUEM DOER--COMO MILITANTE SOCIALISTA TUDO ISTO ME REPUGNA, UM LADRÃO OU MENTIROSO, NÃO DEIXA DE O SER POR SE DIZER MILITANTE SEJA DE QUE PARTIDO FÔR---VIVA A SOCIAL-DEMOCRACIA E O SOCIALISMO-DEMOCRATICO TRANSPARENTE E DE MÃOS LIMPAS, É A UNICA E COMPROVADA SOLUÇÃO POLITICA E ECONOMICA PARA A EUROPA E PARA PORTUGAL---TANTO O LIBERALISMO CAPITALISTA,ASSIM COMO A TRAULITEIRA DIREITA PORTUGUESA CORPORIZADA EM PORTUGAL NO CDS-PP ASSIM COMO OS FOSSILIZADOS AMANHÃS QUE CANTAM DO PCP E DO BLOCO DE ESQUERDA NUNCA FORAM, NÃO SÃO, E NUNCA SERÃO SOLUÇÃO PARA COISA NENHUMA,EM PAÍS NENHUM DO MUNDO, E EM PORTUGAL TANBEM NÃO O SÃO, O POVO PORTUGUÊS VOTA CONTINUAMENTE Á MAIS DE 36 ANOS E EM MAIS DE 75% NOS VALORES HUMANISTAS DO SOCIALISMO-DEMOCRATICO E DA SOCIAL-DEMOCRACIA, AINDA NO DIA 5 DE JUNHO, APESAR DA CRISE ECONOMICA SER ARRASADORA, E AS ESCANDALEIRAS SEREM SUCESSIVAS E COM MILITANTES COMUNS AOS DOIS PARTIDOS PS E PSD, MESMO NESTAS CIRCUNSTANCIAS, O PCP E O BE LEVARAM UM ROTUNDO ---NÃO--DOS PORTUGUESES----PORTANTO QUE SE FAÇA O QUE TEM QUE SER FEITO PLA JUSTIÇA PORTUGUESA, E SE APLIQUE UMA AGENDA REFORMISTA COM SENSIBILIDADE SOCIAL,MAS PROFUNDAMENTE REFORMISTA, O PAÍS NÃO PODE CONTINUAR POR MAIS TEMPO NESTE PANTANAL

Juiz manda tirar certidão depois de verificar desvios entre o rendimento declarado e as contas bancárias de Armando Vara.

[MCP - Movimento Civico do Porto] SE ISTO É VERDADE, CADA VÊZ ESTOU CONVICTO DE QUE...

Miguel Varunca Simões publicou no grupo MCP - Movimento Civico do Porto.
SE ISTO É VERDADE, CADA VÊZ ESTOU CONVICTO DE...
Miguel Varunca Simões 2 de Novembro de 2011 7:52
SE ISTO É VERDADE, CADA VÊZ ESTOU CONVICTO DE QUE A JUSTIÇA EM PORTUGAL É DAS MAIORES ANEDOTAS DO MUNDO-
Lia Almeida AMIGOS (AS) Não sei se houve gestão danosa. Sei que o destino dos dinheiros públicos deve merecer a melhor atenção e vigilância de todos, porque se trata do nosso dinheiro, do dinheiro dos nossos impostos. Não sei se esta notícia é verdadeira, mas apetece-me perguntar: Porquê abrir agora o processo que envolve o ex-primeiro ministro quando na devida altura, se deveria ter esclarecido e foi arquivado? Na altura o MP considerou não ter havido gestão danosa. Então agora já há promiscuidade

terça-feira, 1 de novembro de 2011

Face à la justice, soyons impatients et … patients !

Six ans de souffrance

Attention, souligne un militant de la base, la procédure devant la Cour relève du parcours du combattant. Elle ne règle jamais la situation dans l’immédiat. Avant de saisir la Cour européenne, il faut préalablement épuiser tous les recours internes. Ainsi, il a fallu à Monsieur et Madame Wallova plus de six ans de souffrance et de combat pour obtenir, même pas le retour des enfants en famille, mais la reconnaissance que leur droit au respect de la vie familiale a été bafoué. Entamer un tel combat juridique, c’est faire avant tout oeuvre de démocratie puisqu’à terme, il permet le changement pour tous.

Oui, soyons impatients de changement, mais patiemment tenaces pour le réaliser….

Georges de Kerchove.

sábado, 22 de outubro de 2011

A justiça dos tribunais por FILOMENA MARTINS Hoje -DN

A justiça dos tribunais



Pode parecer impossível encontrar notícia mais chocante na segunda-feira em que Vítor Gaspar anunciou o que será do nosso País nos próximos (e largos) anos. Mas aconteceu. Perdida e esmagada pelas manchetes orçamentais, quer nos sites dos jornais quer, no dia seguinte, nas diversas capas, estava uma das histórias mais chocante dos últimos tempos: a pena de apenas cinco anos para um homem que violou uma bebé de três anos, que ainda por cima era sua filha! Mas como se não bastasse, o juiz decidiu ainda que essa pena seria suspensa. Vou repetir tudo outra vez devagarinho: um-juiz-aplicou-pena-suspensa-de-cinco-anos-ao-pai-que-violou-a-sua-filha-bebé-de-três-anos.

Sei que a moldura penal em Portugal para abusos sexuais de menores é muito reduzida: de um mínimo de três a um máximo de dez anos. Sei que neste caso hediondo o criminoso não poderia ser punido em mais de oito anos. Sei que só os crimes de sangue - homicídios - valem a pena máxima no nosso país. Sei também que há muitos outros crimes muito menos horrorosos com penas superiores. E é por tudo o que sei que acho inacreditável, até pelos casos recentes em Portugal, que ninguém ainda tenha proposto alterar a lei.

A justiça política

O actual afã de intenções para tornar lei a criminalização de políticos por más decisões de governação é demagógico, populista e encerra uma dose de grande aproveitamento pelos tempos que correm. Em democracia - e não foi inventado ainda melhor sistema -, os erros dos governantes já são punidos por um tribunal alargado e implacável: os eleitores.

Quando essas decisões encerram questões de ordem criminal ou má gestão de dinheiros públicos, não faltam leis, boas neste caso. Falta capacidade e coragem de as aplicar, a que se junta a mais que conhecida lentidão da nossa justiça e os dribles que ela permite, arrastando os grandes casos quase até à prescrição (vide os casos Isaltino, Felgueiras, Valentim...). O que é preciso fiscalizar e garantir é que processos abertos pelo Ministério Público ao sabor das polémicas mediáticas não acabem esquecidos nas gavetas. A começar já pelo de Alberto João Jardim.

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Justiça Brasileira!!!

Justiça Brasileira!!!

Eis o porquê da expressão: 'deixar o cachorro passar e implicar com a pulga'
Isso foi exibido em todos os telejornais noturnos na quinta feira.
Paulo, 28 anos, casado com Sônia, grávida de 04 meses, desempregado há dois meses, sem ter o que comer em casa foi ao rio Piratuaba-SP a 5km de sua casa pescar para ter uma 'misturinha' com o arroz e feijão, pegou 900gr de lambari, e sem saber que era proibido a pesca, foi detido por dois dias, levou umas porradas. Um amigo pagou a fiança de R$ 280,00 para liberá-lo e terá que pagar ainda uma multa ao IBAMA de R$ 724,00. A sua mulher Sônia grávida de 04 meses, sem saber o que aconteceu com o marido que supostamente sumiu, ficou nervosa e passou mal, foi para o hospital e teve aborto espontâneo. Ao sair da detenção, Ailton recebe a noticia de que sua esposa estava no hospital e perdeu seu filho, pelos míseros peixes que ficaram apodrecendo no lixo da delegacia.
Quem poderá devolver o filho de Sônia e Paulo?

Henri Philippe Reichstul, de origem estrangeira, Presidente da PETROBRAS.
Responsável pelo derramamento de 1 milhão e 300 mil litros de óleo na Baía da Guanabara. Matando milhares de peixes e pássaros marinhos. Responsável, também, pelo derramamento de cerca de 4 milhões de litros de óleo no Rio Iguaçu, destruindo a flora e fauna e comprometendo o abastecimento de água em várias cidades da região. Crime contra a natureza, inafiançável.
Encontra-se em liberdade. Pode ser visto jantando nos melhores restaurantes do Rio e de Brasília.

Esta é uma campanha em favor da VERGONHA NA CARA.
Eu já divulguei, e você? Faça sua parte, não demora nada.Nada mesmo.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Nova janela Imprimir todos Juizite - Infecção crônica. Divulguém!!!

E você confia que a sentença a ser proferida será isenta de qualquer influenciação... me engana que eu gosto!






OLHEM COMO ESTÁ A JUSTIÇA DESSE PAÍS CHAMADO BRASIL. CORRUPTA É POUCO PARA DEFINI-LA!!!





Esta Ministra deveria ser cogitada para ir para o Supremo. Vejam sua franqueza e coragem. Duvido que se crie! Logo, logo alguém, infelizmente, vai “calar-lhe a boca”.



Descrição: clip_image001 Ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ: "Eu sou uma rebelde que fala"



A corte dos padrinhos

A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos.



Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama.



Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros.



· Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

- Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou. A corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.



· A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende dessa troca de favores?

- O ideal seria que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.



· Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?

- Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.



· A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro Cesar Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.

- É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.



· Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?

- Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.



· Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.

- Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: “Claro, se não tivesse, não estaria aqui”. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.



· No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?

- Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Há colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicação política.



· Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?

- Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muito sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.



· E como resolver esse problema?

- Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.



· Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?

- Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a “juizite”.



Quando é que esse povo brasileiro acordará, Santo Deus?







LEIA ATÉ O FINAL!

Ao encaminhar esta mensagem, por favor:

1. APAGUE O MEU E-MAIL E O MEU NOME;
2. APAGUE OS ENDEREÇOS DOS AMIGOS ANTES DE REENVIAR;
3. ENCAMINHE COMO CÓPIA OCULTA (Cco);
4. NÃO REPASSE CORRENTES!

ASSIM DIFICULTAREMOS A DISSEMINAÇÃO DE VÍRUS, SPAMS!

NÃO ENTENDEU AINDA?

NÃO ENVIE E-MAIL QUE APAREÇA O NOME DAS PESSOAS QUE IRÃO RECEBÊ-LO! ASSIM NINGUÉM PRECISA SABER PARA QUEM VOCÊ ENVIOU O MESMO! SEJA INTELIGENTE!!!

DIVULGUE ESTA IDÉIA!


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Doris Luciani Bosak
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Juizite - Infecção crônica. Divulguém!!!

E você confia que a sentença a ser proferida será isenta de qualquer influenciação... me engana que eu gosto!






OLHEM COMO ESTÁ A JUSTIÇA DESSE PAÍS CHAMADO BRASIL. CORRUPTA É POUCO PARA DEFINI-LA!!!





Esta Ministra deveria ser cogitada para ir para o Supremo. Vejam sua franqueza e coragem. Duvido que se crie! Logo, logo alguém, infelizmente, vai “calar-lhe a boca”.


on, corregedora do CNJ: "Eu sou uma rebelde que fala"

A corte dos padrinhos

A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos.



Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama.



Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros.



· Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

- Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou. A corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.



· A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende dessa troca de favores?

- O ideal seria que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.



· Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?

- Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.



· A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro Cesar Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.

- É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.



· Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?

- Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.



· Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.

- Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: “Claro, se não tivesse, não estaria aqui”. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.



· No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?

- Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Há colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicação política.



· Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?

- Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muito sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.



· E como resolver esse problema?

- Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.



· Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?

- Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a “juizite”.



Quando é que esse povo brasileiro acordará, Santo Deus?







LEIA ATÉ O FINAL!

Ao encaminhar esta mensagem, por favor:

1. APAGUE O MEU E-MAIL E O MEU NOME;
2. APAGUE OS ENDEREÇOS DOS AMIGOS ANTES DE REENVIAR;
3. ENCAMINHE COMO CÓPIA OCULTA (Cco);
4. NÃO REPASSE CORRENTES!

ASSIM DIFICULTAREMOS A DISSEMINAÇÃO DE VÍRUS, SPAMS!

NÃO ENTENDEU AINDA?

NÃO ENVIE E-MAIL QUE APAREÇA O NOME DAS PESSOAS QUE IRÃO RECEBÊ-LO! ASSIM NINGUÉM PRECISA SABER PARA QUEM VOCÊ ENVIOU O MESMO! SEJA INTELIGENTE!!!

DIVULGUE ESTA IDÉIA!

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Magistrados insistem no afastamento do procurador

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ainda não perdeu a esperança na saída de Pinto Monteiro da Procuradoria-Geral da República, soube o i junto de fonte próxima da instituição. É certo que muitos magistrados já alertaram para o problema da intromissão do poder político no poder judicial, mas para outros não há qualquer risco que isso aconteça.

O problema maior reside na possibilidade de responsabilização do procurador-geral da República. Este ou qualquer outro que venha a exercer o cargo, disseram-nos fontes próximas da magistratura do Ministério Público. O procurador não pode ser responsabilizado nem avaliado por nenhuma das instâncias do Ministério Público. Preside ao Conselho Superior do Ministério Público, mas não é abrangido pelo seu poder disciplinar. Ou seja, pode castigar mas não pode ser castigado.

A única responsabilização em relação ao exercício de funções na liderança do Ministério Público (MP) é política. Segundo as mesmas fontes, cabe ao governo e ao Presidente da República avaliar globalmente o desempenho do procurador-geral (PGR). Como o cargo é de nomeação política, a sua avaliação também é da responsabilidade do poder político. O risco de não proceder a uma avaliação de desempenho do mais alto responsável pela magistratura do MP também é grande, pois pode dar sinal de que, aconteça o que acontecer, ninguém o pode avaliar nem responsabilizar. E esse é um risco muito grande não só nos tempos que correm, como também para os sucessores de Pinto Monteiro.

Mas o PGR não deve ser avaliado quanto à sua posição ou actuação em relação a determinado processo em particular, acrescentam as mesmas fontes, como, por exemplo, no caso Face Oculta. Isto sim, seria abrir a porta à intervenção do poder político no poder judicial. Quanto à avaliação geral do exercício do cargo, esta não é só oportuna como necessária, afirmam as mesmas fontes.

Idade limite A questão do limite de idade do procurador, já muito discutida, é uma falsa questão do ponto de vista jurídico, assegura a mesma fonte. O cargo é de nomeação política, não precisa de respeitar nenhuma das regras inerentes ao exercício da magistratura, até porque não é exigível que o PGR seja um magistrado. Até agora, o cargo tem sido ocupado por juízes, mas não é condição necessária que assim o seja. Por isso, o facto de a jubilação ser obrigatória ao 70 anos só se aplicaria se Pinto Monteiro estivesse a exercer as funções de magistrado ou cargos para os quais fosse necessário que exercesse a magistratura, como acontece com o lugar de vice-procurador-geral. No caso do vice-procurador-geral, este tem mesmo de ser escolhido de entre os seus pares e está obrigado a cumprir a idade obrigatória para a jubilação. Certo é que a questão da exoneração não é tema que seja avesso às intenções do actual governo, e são conhecidas as divergências com a ministra da Justiça. Resta saber se Cavaco concorda.

Magistrados insistem no afastamento do procurador

http://www.ionline.pt/conteudo/142198-magistrados-insistem-no-afastamento-do-procurador
Magistrados insistem no afastamento do procurador

Governo assegura que Pinto Monteiro se mantém em funções, magistrados não desistem de que procurador possa ser responsabilizado
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ainda não perdeu a esperança na saída de Pinto Monteiro da Procuradoria-Geral da República, soube o i junto de fonte próxima da instituição. É certo que muitos magistrados já alertaram para o problema da intromissão do poder político no poder judicial, mas para outros não há qualquer risco que isso aconteça.

O problema maior reside na possibilidade de responsabilização do procurador-geral da República. Este ou qualquer outro que venha a exercer o cargo, disseram-nos fontes próximas da magistratura do Ministério Público. O procurador não pode ser responsabilizado nem avaliado por nenhuma das instâncias do Ministério Público. Preside ao Conselho Superior do Ministério Público, mas não é abrangido pelo seu poder disciplinar. Ou seja, pode castigar mas não pode ser castigado.

A única responsabilização em relação ao exercício de funções na liderança do Ministério Público (MP) é política. Segundo as mesmas fontes, cabe ao governo e ao Presidente da República avaliar globalmente o desempenho do procurador-geral (PGR). Como o cargo é de nomeação política, a sua avaliação também é da responsabilidade do poder político. O risco de não proceder a uma avaliação de desempenho do mais alto responsável pela magistratura do MP também é grande, pois pode dar sinal de que, aconteça o que acontecer, ninguém o pode avaliar nem responsabilizar. E esse é um risco muito grande não só nos tempos que correm, como também para os sucessores de Pinto Monteiro.

Mas o PGR não deve ser avaliado quanto à sua posição ou actuação em relação a determinado processo em particular, acrescentam as mesmas fontes, como, por exemplo, no caso Face Oculta. Isto sim, seria abrir a porta à intervenção do poder político no poder judicial. Quanto à avaliação geral do exercício do cargo, esta não é só oportuna como necessária, afirmam as mesmas fontes.

Idade limite A questão do limite de idade do procurador, já muito discutida, é uma falsa questão do ponto de vista jurídico, assegura a mesma fonte. O cargo é de nomeação política, não precisa de respeitar nenhuma das regras inerentes ao exercício da magistratura, até porque não é exigível que o PGR seja um magistrado. Até agora, o cargo tem sido ocupado por juízes, mas não é condição necessária que assim o seja. Por isso, o facto de a jubilação ser obrigatória ao 70 anos só se aplicaria se Pinto Monteiro estivesse a exercer as funções de magistrado ou cargos para os quais fosse necessário que exercesse a magistratura, como acontece com o lugar de vice-procurador-geral. No caso do vice-procurador-geral, este tem mesmo de ser escolhido de entre os seus pares e está obrigado a cumprir a idade obrigatória para a jubilação. Certo é que a questão da exoneração não é tema que seja avesso às intenções do actual governo, e são conhecidas as divergências com a ministra da Justiça. Resta saber se Cavaco concorda.

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Que vergonha! Processo Face oculta

Por isso digo e repito não há justiça em Portugal nem reformas que nos valham.

O Povo Português tem uma palavra a dizer.



Que vergonha!

Oiçam, vejam e divulguem??.

Parece mentira mas é a vergonhosa verdade !!!!!!.



http://www.youtube.com/watch?v=NT6aLvc7ocg&feature=player_embedded

quinta-feira, 14 de julho de 2011

"Está-se a privatizar a justiça e a torná-la um escandaloso negócio", diz Marinho Pinto

O bastonário da Ordem dos Advogados denunciou esta quarta-feira aquilo que diz ser uma tentativa de privatização da justiça, tornando-a num “escandaloso negócio para privados com consequências terríveis para o Estado de direito”.
Falando aos jornalistas no final de uma tertúlia no âmbito das Comemorações dos 85 anos da Ordem dos Advogados, em que muito se falou da crise da justiça e da crise da advocacia em Portugal, Marinho Pinto acusou o poder político de permitir que o Estado esteja a abandonar os tribunais: “Está a dizer aos cidadãos que fujam dos tribunais, que os tribunais não prestam, é preciso dizer que a justiça é uma dimensão soberana do Estado e não pode ser reduzida a uma mera actividade administrativa e privada”.

O bastonário, que falava após uma tertúlia em que vários advogados abordaram, num tom muito crítico, o actual poder judicial em Portugal, disse mesmo que “esta crise da advocacia é complementada por outra que é a desjudicialização da justiça”.

E concretizou: “A saúde tornou-se um excelente negócio para privados, a educação em certa medida também, e estão a querer transformar a justiça num excelente negócio para privados, com as arbitragens, centros de mediação, privatização da acção executiva entregue a profissionais liberais, entrega de processos em que as funções de juízes são ocupadas por árbitros, notários, conservadores”.

Para o bastonário, “está-se a privatizar a justiça a torná-la num escandaloso negócio para privados com consequências terríveis para a cidadania e para o Estado de direito”.

Defende Marinho Pinto que os árbitros “não podem ser equiparados a juízes, porque têm interesses na causa, não respeitam o princípio do juiz natural, e estão com a cumplicidade do Estado”.

O Estado, afirmou, “está a abandonar os tribunais, está a dizer aos cidadãos que fujam dos tribunais, que os tribunais não prestam. É preciso dizer que a justiça é uma dimensão soberana do Estado e não pode ser reduzida a uma mera actividade administrativa e privada”.

Lembrou ainda o antigo primeiro-ministro José Sócrates para denunciar o poder judicial, que diz colocar o interesse das corporações à frente dos interesses dos cidadãos.

“Ainda nenhum poder político teve a coragem suficiente para inverter este paradigma, e aquele que deu um sinal muito ténue para inverter isto, o anterior primeiro-ministro, ia sendo trucidado numa máquina judiciária com processos que lhe moveram e inventaram da forma mais vergonhosa”, sublinhou Marinho Pinto.

Sobre a crise da advocacia e o tom muito pessimista que se ouviu no salão nobre da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto voltou a criticar as direcções anteriores da Ordem por terem permitido esta massificação, “demitiram-se de exercer as competências reguladoras de acesso à profissão, e hoje vemos grandes advogados com problemas”.

Disse: “Não pode haver boa justiça sem bons advogados, e para haver bons advogados não pode haver uma multidão a lutar desesperadamente a lutar pela sobrevivência profissional, há mais do triplo de advogados do que seria necessário em Portugal, e isto destrói qualquer profissão”.

Outra razão para a degradação da advocacia, acrescentou, prende-se com a formação que é feita nas universidades, não hesitando em dizer que “as universidades abandalharam o ensino superior, no Direito, vendem diplomas, ninguém reprova na universidade, o próprio Estado reconhece que os licenciados não estão bem preparados para exercer uma profissão forense, e por isso não os deixam entrar no Centro de Estudos Judiciários nem com um exame”.

segunda-feira, 11 de julho de 2011

País condenado 15 vezes por não dar liberdade de expressão

Portugal já foi condenado 15 vezes, desde o ano 2000, por atentado à liberdade de expressão, princípio consagrado no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

"Essencialmente, os casos são à volta de condenações de jornalistas que proferiram críticas políticas, utilizando expressões violentas, como aldrabão ou grotesco", explicou Francisco Teixeira da Mota, especialista em direito da comunicação.

"São expressões criminalizadas pelos tribunais portugueses, mas que o TEDH considerou protegidas pela liberdade de expressão tendo em conta que foram proferidas em contexto de debate político", adiantou.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou mais uma vez o Supremo Tribunal de Justiça português (STJ) por violação da liberdade de expressão de cidadãos portugueses.

MOVIMENTO DE VÍTIMAS PARA A «DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA».

STJ condenado - JN
www.jn.pt
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou mais uma vez o Supremo Tribunal de Justiça português (STJ) por violação da liberdade de expressão de cidadãos portugueses.

sábado, 25 de junho de 2011

A directora do CEJ demitiu-se depois de “correr” a nota 10 aspirantes a magistrados que copiaram num teste. Mas o problema mantém-se: como é que quem prevaricou vai um dia julgar alguém?

Um país dominado por corporações..........

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=492509

A última semana e meia foi um belíssimo retrato da sociedade portuguesa. Primeiro a divulgação, pelo Observatório da Saúde, de um relatório que referencia atrasos escandalosos na marcação de consultas (o relatório tinha erros mas o retrato não deve estar longe da realidade...).
Pois não passou um dia sem o “establishment” rebater, qual virgem ofendida, o estudo (com ameaças de processos em tribunal).

Dias depois a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) detectou casos de potencial fraude em 40% das despesas com a comparticipação de medicamentos. No mesmo dia lá apareceram as inevitáveis “condenações”. Esquecendo-se que o documento fornece dados inquietantes: receitas passadas em nome de médicos falecidos, médicos com milhares de receitas passadas por ano, etc.

A semana não terminou sem mais um exemplo do desperdício de dinheiros do contribuinte: uma auditoria da IGF ao Ministério da Justiça detectou 165 mil euros em pagamentos a magistrados... já falecidos. O mesmo documento diz que o Ministério não dispõe de “informação actualizada sobre os trabalhadores a quem processa remunerações e suplementos e sobre a sua assiduidade”.

É este o Portugal moderno. Um país com muita coisa errada... mas onde as corporações não deixam mexer em nada. Só há uma forma de mudar isto: estar disposto a perder as próximas eleições. Porque a “limpeza” vai mexer com tantos lobbies que estes não hesitarão em por o país a ferro e fogo para não perderem privilégios.

P.S – A directora do CEJ demitiu-se depois de “correr” a nota 10 aspirantes a magistrados que copiaram num teste. Mas o problema mantém-se: como é que quem prevaricou vai um dia julgar alguém?

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XIX Governo - Ponto de vista

Que raio de governo é este?! 5 OPUS + 5 MAÇONS + 1 Portas para baralhar!

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CAMILO LOURENÇO

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Justiça está "pior do que estava antes do 25 de Abril" diz o Bastonário da Ordem dos Advogados

Diário de Notícias 1.6.2011
Marinho Pinto
Justiça está "pior do que estava antes do 25 de Abril"

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, afirmou hoje, em Coimbra, que, "à excepção dos tribunais plenários", a justiça em Portugal está hoje "pior do que estava antes do 25 de Abril".

"À excepção dos tribunais plenários - que eram tribunais para perseguir democratas e para perseguir crimes políticos - a justiça está hoje pior do que estava no tempo do Estado Novo", sustentou Marinho Pinto, que falava numa conferência sobre "O estado da (in)justiça", no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC).

Impõe-se "assumir isso com coragem, porque esta é a verdade", sublinhou.

No anterior regime, a justiça "respeitava mais os cidadãos e era mais respeitada do que hoje", pois, "apesar de tudo, podia-se confiar no juiz", acrescentou o bastonário dos advogados.

Hoje, "pode sair um juiz que manda em liberdade um adulto que deu um tiro na cabeça de outro, mas pode sair um juiz que manda para a prisão uma adolescente de 16 anos", afirmou Marinho Pinto, depois de classificar de "altamente censurável" o caso da jovem que pontapeou na cabeça uma colega, um ato filmado e colocado na internet.

Mas não basta avaliar um crime em si, importa também considerar as consequências, defendeu Marinho Pinto, questionando se a adolescente de 16 anos estaria igualmente em prisão preventiva se fosse filha de um magistrado ou de um catedrático.

terça-feira, 31 de maio de 2011

ESTADO DA JUSTIÇA SEGUNDO «ANTÓNIO BARRETO»: disse que, "se retirarmos os tribunais plenários e a censura, a justiça funciona pior que no tempo de Salazar."

Já disse que, se retirarmos os tribunais plenários e a censura, a justiça funciona pior que no tempo de Salazar. É um dos piores problemas do país?



Se retirarmos o sufoco financeiro em que vivemos e se olharmos para o conjunto do país, o que parece mais grave e mais sério e mais difícil de resolver é a justiça. A justiça tem uma relação com tudo o resto e está presente em tudo. Na vida familiar, ordena e regula todas as nossas actividades, mas é a que está mais fechada e mais refém dos grupos organizados. Os políticos, que não têm receio de legislar ou de apresentar programas para a saúde ou a Segurança Social, têm medo de mexer com a justiça.



Porquê?



Os grupos da justiça, advogados, juízes, magistrados e procuradores, são muito poderosos e muitos deles são da própria política. Os dois grandes sindicatos de juízes e procuradores são poderosíssimos.



O que é que faz os políticos terem medo de mexer na justiça?



Têm medo de confrontar interesses. A justiça sabe segredos de muita gente. Sabe segredos da vida pessoal, da vida económica, da vida empresarial e da vida política e partidária. Quando formos capazes de analisar e investigar seriamente o que se passou em vários processos, ao longo dos últimos dez ou 20 anos, há processos que são incompreensíveis. Da Casa Pia ao Freeport, à Face Oculta e ao Apito Dourado. Há muitos fenómenos incompreensíveis nestes processos.



Incompreensíveis a que nível?



Muitos deles envolveram personalidades políticas, personalidades dos partidos, dinheiros, autorizações, adjudicações, concursos ou escutas telefónicas, e vemos que em todos estes casos houve fugas de informação, houve quebra do segredo de justiça. Houve informação dada deliberadamente por operadores de justiça e eu estou convencido que os responsáveis são obviamente os procuradores e os juízes. Mas é muito curioso que todos estes episódios lamentáveis, obscenos, tenham sempre envolvido políticos ou ex-políticos, ou empresas que financiam os partidos ou estão a eles ligadas ou a empresas ou instituições que estão interessadas em adjudicações e concursos. Há um universo que era necessário investigar em conjunto. Pegar em dez ou 15 destes processos e ver como a justiça capturou a política. A capacidade de lóbi, de chantagem ou de ameaça que alguns corpos ligados à justiça têm de exercer sobre o governo é enorme.



Os próprios ministros são frágeis perante esse lóbi?



Alguns aparecem nos primeiros dias como agentes da grande reforma e da grande transformação, mas em poucos meses ficam enrodilhados e rapidamente tudo aquilo se dissolve em nada. O progresso da justiça nos últimos 20 anos foi reduzidíssimo e o retrocesso foi ainda maior que o progresso. Estamos hoje pior do que há 20 anos.



Continua a pensar que é preciso pôr fim aos sindicatos na área da justiça?



A Constituição deveria proibir a organização de sindicatos ou associações sindicais dos órgãos de soberania. Ou então permitiria a todos. Um sindicato de ministros, um sindicato de secretários de Estado, um sindicato de generais, sindicatos de tudo. Os juízes, eles próprios, se puseram na posição de funcionários públicos ao criar sindicatos. Têm exigências e ameaças de greve como se fossem funcionários públicos, mas depois dizem nós não somos funcionários públicos, nós somos órgãos de soberania. Querem o melhor de dois mundos e é o grupo profissional que em Portugal melhor conseguiu isso e é por isso que a justiça está refém destes aparelhos da justiça.

Marinho Pinto - Sentenças são combinadas antes do próprio julgamento

http://www.youtube.com/watch?v=USQgD3V1QXA&feature=share

PORTUGUESES QUE QUEREM UMA «JUSTIÇA» DIGNA DESSE NOME

http://www.facebook.com/pages/PORTUGUESES-QUE-QUEREM-UMA-JUSTI%C3%87A-DIGNA-DESSE-NOME/123582797668710?sk=wall

"A GENTE NÃO PODE CRITICAR O MAU FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA? " - MARINHO PINTO

http://www.youtube.com/watch?v=wZLaLO-tTJU

"A JUSTIÇA É CEGA PARA UMAS COISAS E COM OS OLHOS DEMASIADO ABERTOS PARA OUTRAS" - "MUITAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SÃO VERDADEIROS TOTOLOTOS" MARINHO PINTO

http://www.google.pt/url?sa=t&source=video&cd=2&ved=0CDYQtwIwAQ&url=http%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3D2SslUClAfmc&rct=j&q=marinho%20pinho&tbm=vid&ei=KyzlTYCGLIfJhAf8xKnzBw&usg=AFQjCNHN-xIfaFl1izPoRWVZMnpLrjiAEQ&cad=rja

CITAÇÕES SOBRE A JUSTIÇA INJUSTA

“Justiça? A Justiça é a mais estúpida das ilusões…….”
Fernando Pessoa: Sobre Portugal – Introdução ao Problema Nacional, Ática, pág. 114
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“On serait tenté de dire que l’on se cogne contre la justice comme l’on se cogne contre un mur, soit de plein fouet lorsque l’institution judiciaire frappe, soit avec l’entêtement de l’enfant malhabile lorsqu’on cherche à connaître la justice. »
Marie-Anne Frison-Roche : 2+1= la procédure-, In : Autrement, Série Morales, n.º 16, 0ctobre 1994, Éditions Autrement, Paris, pp. 193.
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« Já se os homens se comeram somente depois de mortos, parece que era menos horror e menos matéria de sentimento. Mas para que conheçais a que chega a vossa crueldade, considerai, peixes, que também os homens se comem vivos, assim como vós. Vivo estava Job, quando dizia: “Quare persequimini me, et carnibus meis saturamini?” Porque me perseguis tão desumanamente, vós, que me estais comendo vivo e fartando-vos da minha carne? Quereis ver um Job destes? Vede um homem desses que andam perseguidos de pleito ou acusado de crimes, e olhai quantos o estão comendo. Come-o o meirinho, come-o o solicitador, come-o o advogado, come-o o inquiridor, come-o a testemunha, come-o o julgador; e ainda não está sentenciado e já está comido. São piores os homens que os corvos. O triste que foi à forca não o comem os corvos senão depois de executado e morto, e o que anda em juízo, ainda não está executado nem sentenciado, e já está comido.»
Padre António Vieira: Sermão de Santo António aos Peixes.
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“Hay venganzas, luchas de poder que al final se llevan todo por delante”
Afirma el juez José Ricardo de Prada a propósito del derribo de Balthasar Garzón, compañero suyo en la Audiencia. “Lo que se siente en estos casos es la profunda capacidad de causar injusticia que tiene la justicia”
EL PAÍS, Nº 12.018, 16 de Mayo de 2010, páginas 1 y 2.
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« Aujourd’hui, les camps de concentration allemands appartiennent au passé. Mais il n’est pas certain que l’idée de modifier la personnalité pour l’adapter aux besoins de l’État ne renaisse pas en d’autres circonstances. »
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« Lorsque aucun compromis viable n’est possible entre les pressions de l’environnement et les aspirations individuelles, lorsque le particularisme des individus ou la tyrannie de la société l’emportent, la vie personnelle et la société telles que nous les connaissons finissent par disparaître »
Bruno BETTELHEIM : Le cœur conscient, Pluriel, Livre de Poche, 1980, pp. 157, 306.
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« Considérons par exemple, les droits et libertés de l’individu, dans leur rapport à l’autorité. Ils sont définis para la Constitution. Néanmoins, il faut se préparer et, malheureusement, pour longtemps encore, à voir ces droits enfreints par l´´Etat, ou par un parti qui mettra l’État sous sa coupe, ou encore par un envahisseur étranger, ou par tous ces attentats combinés. On peut certes dire que les masses, du moins dans notre pays, ne sont plus guère en mesure de percevoir les atteintes à la Constitution. In semble qu’un match international les préoccupe bien plus vivement que leurs droits fondamentaux. Quand cette conscience s’est perdue, on ne la ranime pas à coup d’artifices.
………
L’individu est donc contraint de montrer un haut degré de courage, on exige de lui que seul et, qui pis est, contre toute la puissance de l’État, il prête main-forte au droit. »
Ernst Jünger : Traité du rebelle ou le recours aux forêts, Points, 183, Christian Bourgois, 1981, pp. 109, 111.
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“La justice est la première vertu des institutions sociales comme la vérité est celle des systèmes de pensée. Si élégante que soit une théorie, elle doit être rejetée ou révisée si elle n’est pas vraie ; de même, si efficaces et bien organisées que soient des institutions et des lois, elles doivent être réformées ou abolies si elles sont injustes. Chaque personne possède une inviolabilité fondée sur la justice qui, même au nom du bien-être de l’ensemble de la société, ne peut être transgressée…. »
John Rawls : Théorie de la Justice, Éditions du Seuil, Paris, 1987.
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“ Entre nós, muito embora a Constituição da República Portuguesa seja uma das mais modernas cartas de cidadania do nosso tempo, com notável consagração normativa de direitos fundamentais, continua a existir distância assinalável entre o direito afirmado e a possibilidade de o fazer valer e garantir na prática quotidiana.
Alberto Martins: Novos Direitos do Cidadão, Publicações Dom Quixote, Lisboa, 1994.
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“A vontade dos magistrados prevalece sobre as leis da República”
“Ipsis verbis” do Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho Pinto, na Grande Entrevista, com a Jornalista Judite de Sousa – RTP1 – 10.07.2008.
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“É extremamente complexo tratar dos códigos de conduta ou dos códigos de conveniência, impostos ou implícitos, subjacentes à Magistratura. Na certeza de que “que los hay, los hay”, fomos à procura dos conformismos e dos interditos, das expressões aceites, impostas e rejeitadas, dos sentimentos e fantasmas inerentes ao perfil da nossa Magistratura. Tratando-se duma construção do poder sobre que tipo de corpo é socialmente legítimo para encarnar a actividade de julgar, a sua inoculação efectua-se através de um longo percurso de incorporação.
São, também, estes hábitos que levam a uma tendência interiorizada para agir e decidir de uma maneira geralmente consonante com quem exerce o poder, fruto da identidade cultural, ainda que inconsciente, que se estabelece. O juiz não é um ser abstracto. Tem, como todos e cada um, memórias, desejos, ligações e solidariedades. Movendo-se num determinado enquadramento socioprofissional, no qual participam personagens e relações de força identificadas, reflecte forçosamente uma parte dos determinismos que o envolvem. O juiz carrancudo, fechado e obscuro faz sentido numa comunidade judicial que lhe dita os seus comportamentos, forçando até as profundezas do seu ser e estar individual.
Assim, nenhuma análise séria sobre a independência judicial pode frutificar separada da reflexão sobre a estatura intelectual e social do julgador. De que vale e o que vale uma independência formal, oferecida a uma judicatura sem capacidade de reflexão e socialmente maltratada? Mas, mais do que tirar conclusões, interessa-nos mostrar como esse sistema de expectativas e essa construção de um certo tipo de intimidade obedece a uma lógica bem pouco inocente. Como as escolhas que se apresentam a cada um estão condicionadas por uma fina teia de acomodamentos quotidianos.”

Luís Eloy Azevedo: Magistratura Portuguesa – Retrato de uma mentalidade colectiva, Edições Cosmos, Lisboa, 2001, pág. 95-96.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 162.º
(Competência de fiscalização)
Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
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No entanto, a função judicial e a irresponsabilidade dos juízes são princípios que não podem confundir-se com ausência de fiscalização ou desresponsabilização dos agentes activos da Administração da Justiça em Portugal. Pelo contrário, não há poder isento de controlo – o próprio Parlamento pode ser dissolvido pelo Presidente da República e está sujeito, periodicamente, à avaliação democrática do colégio eleitoral.”
José FONTES: A Fiscalização Parlamentar do Sistema de Justiça, prefácio de Adriano Moreira, com o Alto Patrocínio da Assembleia da República, Coimbra Editora, 2006, pág.90.
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“Começa a haver bloqueios na própria democracia”
Manuel Alegre (em Gaia, no Clube dos Pensadores: 29.01.2008)
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“As pessoas têm que denunciar, criticar, expor o erro, o vício e a incorrecção. Isso ajuda e é fundamental para ajudar a mudar a justiça e a sociedade portuguesa. Os vícios de justiça são os vícios da sociedade portuguesa.”
Ricardo Sá Fernandes (advogado): “Que raio de país é este?!” In: MAGAZINE – GRANDE INFORMAÇÃO, n.º 23, de Maio de 2008, página26.
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"Não há justiça se o povo não confia nela"
Francisco Louçã.
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Agostinho Machado August 13, 2010 at 3:15pm
Subject: DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA
A Soberania reside no Povo ... Do mesmo modo que o Presidente da República, os membros da Assembleia da República, os Autarcas e os Juízes do Tribunal Constitucional, também os Juízes e Procuradores devem ser eleitos ... A Democracia precisa de entrar no sector da Justiça ...!!!... A Independência dos Tribunais não pode ser sinónimo de Irresponsabilidade e Impunidade ...”

Agostinho Machado sent a message to the members of PORTUGUESES NO FACEBOOK QUE QUEREM UMA «JUSTIÇA» DIGNA DESSE NOME.
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segunda-feira, 30 de maio de 2011

SE PUDERES DEIXA ATUA OPINIÃO...ELA PODE JUSTIFICAR UM PETIÇÃO E UM MOVIMENTO PARA A DEFESA DA DEMOCRACIA NA JUSTIÇA EM PORTUGAL

Para já o que estou pedindo encarecidamente é que as minhas denúncias sejam divulgadas o mais possível, que sejam faladas, receber as opiniões e pontos de vista...espero que da discussão nasça a justificação de uma PETIÇÃO para fazer chegar às autoridades que lavaram as mãos como Pilatos depois de terem tido conhecimento dos factos que atentaram contra os meus direitos constitucionais e inscritos também na CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM.
O efeito multiplicador socialmente desejado desta iniciativa traduzir-se-à na criação de um MOVIMENTO PELA DEMOCRACIA NA JUSTIÇA EM PORTUGAL

CONTO CONTIGO

Procedimentos a seguir para apresentação de uma petição

http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/ProcedimentosApresentacaoPeticao.aspx

1. De que forma pode ser apresentada uma petição?

por escrito (em papel, entregue por via postal, por fax ou por qualquer outro meio de comunicação);
por via electrónica - se desejar adoptar este procedimento deve preencher o formulário que aparece quando selecciona esta opção.

Quando um determinado campo é obrigatório, o sistema só o deixa prosseguir depois de esse campo ser devidamente preenchido. Se a sua petição for enviada por via electrónica, ser-lhe-á comunicada a respectiva recepção pela mesma via. A correspondência ulterior poderá seguir por via postal. Para quaisquer esclarecimentos adicionais, o/s peticionante/s poderá/ão contactar o endereço peticoes@ar.parlamento.pt.

2. A quem é dirigida a petição? As petições devem ser dirigidas ao Presidente da Assembleia da República, que por sua vez as remete para a comissão parlamentar competente em razão da matéria.

3. Quem pode apresentar uma petição? O direito de petição é consagrado com grande amplitude, como direito de participação política, podendo as petições ser apresentadas por qualquer cidadão ou por pessoas colectivas. Assim, podem apresentar petições:

os cidadãos portugueses;
os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Para além disso, as petições podem ser apresentadas por pessoas individuais (petições individuais), por um conjunto de pessoas (petições colectivas) ou por pessoas colectivas (petições em nome colectivo).

4. Que assuntos podem ser objecto da petição? A lei consagra com grande amplitude a liberdade de petição, não se exigindo, tão pouco, a competência do órgão peticionado para a adopção da medida que se solicita. Assim, a petição pode ter como objecto, designadamente:

a defesa de interesses pessoais; a defesa da Constituição, da lei ou do interesse geral;
a solicitação de uma iniciativa legislativa.

5. Requisitos para apresentação de uma petição

O/s peticionante/s deve/m ser correctamente identificado/s, indicando o nome completo e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido, e fazer menção do/s seu/s domicílio/s;
O texto deve ser inteligível e especificar o objecto da petição.

Nos termos da lei, quando estes requisitos não estão preenchidos, a entidade que procede à admissibilidade convida o peticionante a completar o escrito, fixando um prazo não superior a 20 dias, com a advertência de que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição.

6. Não admissibilidade de petições Procede-se ao indeferimento liminar da petição quando for manifesto que:

A pretensão deduzida é ilegal; visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso; visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; for apresentada a coberto de anonimato e após o seu exame não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém;
Carecer de qualquer fundamento.

7. Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República

A admissibilidade de uma petição é decidida, nos termos legais, pela comissão parlamentar competente para a sua apreciação em razão da matéria. Admitida a petição, essa informação é comunicada ao peticionante ou, no caso das petições colectivas, ao primeiro subscritor. Simultaneamente à admissibilidade é nomeado, pela Comissão, um Deputado relator a quem caberá elaborar relatório sobre a mesma, propondo as diligências julgadas necessárias.
Ultrapassada a fase da admissibilidade, a comissão competente deve apreciar as petições no prazo de 60 dias a contar da reunião em que a petição foi admitida. Porém, se o peticionante tiver sido convidado a completar a petição, aquele prazo só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.
No âmbito da apreciação da matéria em causa, “a comissão pode ouvir os peticionantes, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer e obter informações e documentos de outros órgãos de soberania ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo profissional, podendo solicitar à Administração Pública as diligências que se mostrem necessárias" e poderá solicitar, que as entidades competentes tomem posição sobre a matéria.
A comissão pode ainda, se tal se julgar justificado, realizar uma diligência conciliadora, em que o presidente da comissão convidará a entidade em causa no sentido de poder corrigir a situação ou reparar os efeitos que deram origem à petição.
Tratando-se de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, é obrigatória a udição dos peticionantes.
Findo o exame da petição é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República com a proposta das providências julgadas adequadas, se for caso disso. As petições que devam ser agendadas para apreciação em Plenário da Assembleia da República (as que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos ou, independentemente do número de subscritores, aquelas relativamente às quais seja aprovado relatório nesse sentido, devidamente fundamentado) devem sê-lo no prazo máximo de 30 dias após o seu envio pela Comissão ao Presidente da Assembleia da República.
Do debate é dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, com reprodução do número do Diário da Assembleia da República em que o mesmo se mostre reproduzido, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.

8. Publicidade das petições Tratando-se de uma petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos, a mesma é obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia da República.

Os peticionantes podem solicitar por escrito a alteração, correcção ou eliminação dos seus dados.

Nos termos da lei, a Assembleia da República é obrigada a manter um registo informático actualizado da recepção e tramitação das petições, bem como a divulgar as providências tomadas nos respectivos sítios da Internet. Esse sistema inclui o texto integral das petições. A base de dados relativa à gestão e tramitação das petições encontra-se registada, nos termos legais aplicáveis, na Comissão Nacional de Protecção de Dados. De acordo com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), o peticionante titular de dados pessoais e/ou sensíveis tem o direito de se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados.

domingo, 29 de maio de 2011

Ajudem-me a vencer as injustiças do sistema politico-judiciário português

Ajudem-me a vencer as injustiças do sistema politico-judiciário português. Aqui irei deixando o testemunho da trama que há anos me enreda e asfixia.
Presente uma QUEIXA com 2 centenas de páginas às altas autoridades do Estado Português e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as Altas Autoridades Portuguesas (Presidente da República, Ministro da justiça, Provedor de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Comissão Parlamentar para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) umas nada disseram, apesar do dever de exame previsto na Lei das Petições, a maioria lavou as mãos como Pilatos declarando-se impotentes face ao Poder do Sistema Judiciário que me denegou direitos constitucionais. Ora, a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA diz expressamente no Artigo 162.º(Competência de fiscalização) "Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a)Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração".
O Tribunal do Conselho da Europa depois de ter admitido a minha REQUETTE, informou-me que o exame da mesma estava parado “sine die” por razões de excesso de trabalho daquela Instância do Conselho da Europa. É que a minha QUEIXA ao TEDH tem tido subtis mas dolorosos efeitos retaliatórios por parte do Sistema Politico-Judiciário. Resta-me a SOLIDARIEDADE CIDADÃ. Conto com ELA! BEM-HAJAM.

sábado, 28 de maio de 2011

Discurso da Servidão Voluntária – La Boétie

Somos feitos de tal modo que os deveres comuns da amizade absorvem boa parte de nossa vida. Amar a virtude, estimar belas ações, ser gratos pelos benefícios recebidos, e, freqüentemente até, reduzir nosso próprio bem estar para aumentar a honra e a vantagem daqueles que amamos e que merecem ser amados – tudo isso é muito natural. Se, portanto, os habitantes de um país encontram entre eles um desses homens raros, que lhes tenha dado provas reiteradas de grande providência para garanti-los, de grande audácia para defendê-los, de grande prudência para governá-los; se insensivelmente, habituam-se a obedecê-lo, se até confiam nele a ponto de atribuir-lhe uma certa supremacia, não sei se tirá-lo de onde fazia o bem para colocá-lo onde poderá malfazer é agir com sabedoria; no entanto, parece muito natural e razoável ser bom para com aquele que nos trouxe tantos bens e não temer que o mal nos venha dele.

Mas, ó Deus!, o que é isso? Como chamaremos esse vício, esse vício horrível? Não é vergonhoso ver um número infinito de homens não só obedecer mas rastejar, não serem governados mas tiranizados, não tendo nem bens, nem parentes, nem crianças, nem sua própria vida que lhes pertençam? Suportando as rapinas, as extorsões, as crueldades, não de um exército, não de uma horda de bárbaros, contra os quais cada um deveria defender sua vida a custo de todo o seu sangue, mas de um só: não de um Hércules ou de um Sansão, mas de um verdadeiro homenzinho, amiúde o mais covarde, o mais vil, e o mais efeminado da nação, que nunca cheirou a pólvora das batalhas, quando muito pisou na areia dos torneios; que é incapaz não só de comandar os homens mas também de satisfazer a menor mulherzinha! Nomearemos isso covardia? Chamaremos de vis e covardes os homens submetidos a tal jugo? Se dois, três, quatro cedem a um, é estranho, porém possível: talvez se pudesse dizer, com razão: é falta de fibra. Mas se cem, se mil deixam-se oprimir por um só dir-se-ia ainda que é covardia, que não ousam atacá-lo, que por desprezo ou desdém não querem resistir a ele? Enfim, se não se vê que cem, mas cem países, mil cidades, um milhão de homens não atacarem, não esmagarem aquele que, sem prurido algum, trata-os todos como igual número de servos e de escravos – como qualificaríamos isso? Será covardia? Mas para todos os vícios há limites que não podem ser superados. Dois homens e até dez bem podem temer um, mas que mil, um milhão, mil cidades não se defendam contra um só homem! Oh! não é só covardia, ela não chega a isso – assim como a valentia não exige que um só homem escale uma fortaleza, ataque um exército, conquiste um reino! Que vício monstruoso então é esse que a palavra covardia não pode representar, para o qual toda expressão, que a natureza desaprova e a língua se recusa a nomear?…

sexta-feira, 27 de maio de 2011

REGIONALISMO CRÍTICO E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

O actual sistema político da chamada democracia representativa da sociedade capitalista deixou de ter legitimidade a partir do momento em que a esfera pública se tornou na realidade esfera privada, possuída pelas oligarquias políticas instaladas, às quais os cidadãos portugueses expressam a sua desconfiança e rejeição com manifestações de desagrado e contestação e a elevada taxa de abstenção nas eleições. Os políticos profissionais fracassaram. Instalou-se a descrença e a desconfiança.

A desconfiança generalizada é o pior inimigo da coesão social. Ora, quando uma classe dominante perde, aos olhos dos dominados, o direito à sua dominação, o corpo social explode, abrindo as portas ao cavalo de tróia da contestação. A crise de confiança é generalizada quando a burguesia, ela própria, deixou de ter confiança na sua própria capacidade para inspirar confiança.

Consequentemente, sem ser reformado o campo do sistema político vigente, não poderão ser implementadas novas políticas, novas reformas de fundo, porque os interesses da oligarquia política instalada agem como forças de bloqueio.

O modelo de desenvolvimento economicista e tecnicista fracassou, porque agravou os factores de stresse do Planeta Terra e a insustentabilidade ambiental, acentuou os desequilíbrios regionais e as injustiças sociais.

São hoje muitas as vozes políticas e intelectuais que denunciam este estado de coisas. É grande a descrença popular na auto-capacidade regeneradora do sistema político actual. São muitas as vozes que reclamam, hoje, uma mudança de paradigma político e civilizacional.

não nos conformamos nem nos resignamos face a esta crise.

Ousamos até dizer que há males que vêm por bem!
Com efeito, falando das virtudes da crise, o grande intelectual francês, Edgar Morin, defensor da esquerda humanista, escreve na sua obra recente, “Voie pour l’avenir de l’humanité”, que “ao mesmo tempo que as forças regressivas e desintegradoras, as forças geradoras/criadoras ressurgem nas crises. A crise da mundialização, a crise do neoliberalismo, a crise da humanidade, na era planetária, são ricas de perigos, mas também de possibilidades transformadoras.” E, citando o poeta Hölderlin, Morin escreve: ““Lá onde cresce o perigo, cresce também aquilo que nos salva. Lá, onde cresce o desespero, cresce também a esperança. A oportunidade suprema jaz no risco supremo.”

Face a um Estado cada vez mais corrupto, enfraquecido e empobrecido pelas políticas neoliberais dominadas pelos interesses do mercado financeiro, face ao colapso da democracia representativa que tem promovido o favoritismo e segregado a participação cidadã, face a um sistema judicial fechado, burocrático e injusto, a alternativa regeneradora da organização política do País assenta em dois pilares fundamentais: Regionalismo crítico federativo, e Democracia directa e participativa.

Desde as primeiras experiências de Porto Alegre, a democracia participativa vem ganhando cada vez mais adeptos no campo da teoria e da prática políticas. A necessidade de mudar de paradigma civilizacional tem a sua expressão intelectual sumarizada na já referida obra de Edgar Morin que propõe uma via para o futuro da humanidade assente em valores que pressupõem uma mudança radical de paradigma, humano, social, político, científico, educacional e económico. Em suma, civilizacional.

As práticas da democracia participativa inscrevem-se em lógicas que assentam, não no estado nação, mas sim no conceito de regionalismo crítico federativo. É no cerne das regiões, agrilhoadas pelo poder jacobino centralizador dos sucessivos governos de direita e centro direita que desgovernaram o nosso País, depois do 25 de Abril, que se encontra a substância revitalizadora da nação.

Em suma, retomando um conhecido slogan alternativo: é preciso pensar global e agir local.

Aliás, as experiências de democracia participativa experimentadas até agora têm tido como campo experimental privilegiado o local e o regional, configuradas no orçamento participativo, nas assembleias populares de bairro, no urbanismo participativo e nos júris por sorteio. Os autocratas do poder local obstinam-se em fazer as políticas tiradas da sua cartola, às quais não são estranhos interesses alheios ao interesse público. Mas terão de se render às evidências da democracia participativa e à inteligência colectiva: muitas cabeças pensam mais eficazmente do que uma cabeça só. Na verdade, na era da física quântica e da reconhecida superioridade da inteligência colectiva, é urgentíssimo criar os mecanismos de participação política alargada a todos; e, consequentemente, acabar com os profissionais da política e institucionalizar a limitação de mandatos, viabilizando iguais oportunidades para todos os portugueses.

Defendemos pois uma verdadeira política de regionalização, porque só com regiões revitalizadas poderemos ter um País revitalizado!

Para responder ao falhanço do Estado social defendemos a sustentabilidade da economia autogestionária, sob controlo dos cidadãos, das iniciativas solidárias e da responsabilidade social das empresas. Às lógicas consumistas e de enorme desperdício, contrapomos uma lógica da frugalidade saudável, assente na economia verde e numa auto-sustentação regional e nacional. É urgente reabilitar um estado deScentralizado e eficaz, regularizar a finança e fazer participar o capital na solidariedade, melhorar os salários e operar uma partilha mais justa dos rendimentos, humanizar o trabalho e a qualidade do emprego, devolver ao Estado a sua nobre função de motor da solidariedade, garantir futuro à juventude, direitos reais à habitação, aos bens essenciais, à protecção social, tornar o sistema fiscal justo e equitativo, assegurar a igualdade das pessoas e dos territórios, renovar a democracia com um sistema de justiça mais justa e independente, sujeita ao poder soberano do Povo.

Com efeito, o sistema judicial português está, na sua lógica de campo social, teorizada por Pierre Bourdieu, que professou no Colégio de França, reproduzindo as suas regras autocráticas e os seus interesses burocráticos, divorciado do campo social de que emana a sua legitimidade: o povo, que é soberano.

Já não é novidade nenhuma o sistema eleitoral popular do poder judicial. Está, pois, na hora de acabar com o poder autocrático e vitalício dos juízes e instaurar também, neste campo, a democracia participativa, com a eleição dos juízes e a institucionalização de júris populares que coadjuvem os magistrados na sua nobre função duma justiça justa. É legítimo, possível e justo que os portugueses tenham acesso à justiça e participem na decisão judicial. Abril tem de chegar à Justiça. Com efeito, como disse recentemente Boaventura Sousa Santos, “A nossa cultura jurídica serve os interesses burocráticos da justiça, não os dos cidadãos” e conclui: “ Hoje uma democratização da sociedade não é possível sem uma democratização da justiça”.

É absolutamente necessário inscrever na constituição deste novo regime político a revogabilidade dos cargos públicos pela sanção popular. Quem tem o poder soberano de eleger, tem de ter o mesmo poder para revogar a quem incumpre.

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA


O actual sistema político da chamada democracia representativa da sociedade capitalista deixou de ter legitimidade a partir do momento em que a esfera pública se tornou na realidade esfera privada, possuída pelas oligarquias políticas instaladas, às quais os cidadãos portugueses expressam a sua desconfiança e rejeição com manifestações de desagrado e contestação e a elevada taxa de abstenção nas eleições. Os políticos profissionais fracassaram. Instalou-se a descrença e a desconfiança.

A desconfiança generalizada é o pior inimigo da coesão social. Ora, quando uma classe dominante perde, aos olhos dos dominados, o direito à sua dominação, o corpo social explode, abrindo as portas ao cavalo de tróia da contestação. A crise de confiança é generalizada quando a burguesia, ela própria, deixou de ter confiança na sua própria capacidade para inspirar confiança.

Consequentemente, sem ser reformado o campo do sistema político vigente, não poderão ser implementadas novas políticas, novas reformas de fundo, porque os interesses da oligarquia política instalada agem como forças de bloqueio.

O modelo de desenvolvimento economicista e tecnicista fracassou, porque agravou os factores de stresse do Planeta Terra e a insustentabilidade ambiental, acentuou os desequilíbrios regionais e as injustiças sociais.

São hoje muitas as vozes políticas e intelectuais que denunciam este estado de coisas. É grande a descrença popular na auto-capacidade regeneradora do sistema político actual. São muitas as vozes que reclamam, hoje, uma mudança de paradigma político e civilizacional.

Pela nossa parte, não nos resignamos! O movimento das esquerdas alternativas declara que há razões objectivas para nos indignarmos mas há igualmente razões para não nos resignarmos! E não nos conformamos nem nos resignamos face a esta crise.

Ousamos até dizer que há males que vêm por bem!
Com efeito, falando das virtudes da crise, o grande intelectual francês, Edgar Morin, defensor da esquerda humanista, escreve na sua obra recente, “Voie pour l’avenir de l’humanité”, que “ao mesmo tempo que as forças regressivas e desintegradoras, as forças geradoras/criadoras ressurgem nas crises. A crise da mundialização, a crise do neoliberalismo, a crise da humanidade, na era planetária, são ricas de perigos, mas também de possibilidades transformadoras.” E, citando o poeta Hölderlin, Morin escreve: ““Lá onde cresce o perigo, cresce também aquilo que nos salva. Lá, onde cresce o desespero, cresce também a esperança. A oportunidade suprema jaz no risco supremo.”

Face a um Estado cada vez mais corrupto, enfraquecido e empobrecido pelas políticas neoliberais dominadas pelos interesses do mercado financeiro, face ao colapso da democracia representativa que tem promovido o favoritismo e segregado a participação cidadã, face a um sistema judicial fechado, burocrático e injusto, a alternativa regeneradora da organização política do País assenta em dois pilares fundamentais: Regionalismo crítico federativo, e Democracia directa e participativa.

Desde as primeiras experiências de Porto Alegre, a democracia participativa vem ganhando cada vez mais adeptos no campo da teoria e da prática políticas. A necessidade de mudar de paradigma civilizacional tem a sua expressão intelectual sumarizada na já referida obra de Edgar Morin que propõe uma via para o futuro da humanidade assente em valores que pressupõem uma mudança radical de paradigma, humano, social, político, científico, educacional e económico. Em suma, civilizacional.

As práticas da democracia participativa inscrevem-se em lógicas que assentam, não no estado nação, mas sim no conceito de regionalismo crítico federativo. É no cerne das regiões, agrilhoadas pelo poder jacobino centralizador dos sucessivos governos de direita e centro direita que desgovernaram o nosso País, depois do 25 de Abril, que se encontra a substância revitalizadora da nação.

Em suma, retomando um conhecido slogan alternativo: é preciso pensar global e agir local.

Aliás, as experiências de democracia participativa experimentadas até agora têm tido como campo experimental privilegiado o local e o regional, configuradas no orçamento participativo, nas assembleias populares de bairro, no urbanismo participativo e nos júris por sorteio. Os autocratas do poder local obstinam-se em fazer as políticas tiradas da sua cartola, às quais não são estranhos interesses alheios ao interesse público. Mas terão de se render às evidências da democracia participativa e à inteligência colectiva: muitas cabeças pensam mais eficazmente do que uma cabeça só. Na verdade, na era da física quântica e da reconhecida superioridade da inteligência colectiva, é urgentíssimo criar os mecanismos de participação política alargada a todos; e, consequentemente, acabar com os profissionais da política e institucionalizar a limitação de mandatos, viabilizando iguais oportunidades para todos os portugueses.

Defendemos pois uma verdadeira política de regionalização, porque só com regiões revitalizadas poderemos ter um País revitalizado!

Para responder ao falhanço do Estado social defendemos a sustentabilidade da economia autogestionária, sob controlo dos cidadãos, das iniciativas solidárias e da responsabilidade social das empresas. Às lógicas consumistas e de enorme desperdício, contrapomos uma lógica da frugalidade saudável, assente na economia verde e numa auto-sustentação regional e nacional. É urgente reabilitar um estado decentralizado e eficaz, regularizar a finança e fazer participar o capital na solidariedade, melhorar os salários e operar uma partilha mais justa dos rendimentos, humanizar o trabalho e a qualidade do emprego, devolver ao Estado a sua nobre função de motor da solidariedade, garantir futuro à juventude, direitos reais à habitação, aos bens essenciais, à protecção social, tornar o sistema fiscal justo e equitativo, assegurar a igualdade das pessoas e dos territórios, renovar a democracia com um sistema de justiça mais justa e independente, sujeita ao poder soberano do Povo.

Com efeito, o sistema judicial português está, na sua lógica de campo social, teorizada por Pierre Bourdieu, que professou no Colégio de França, reproduzindo as suas regras autocráticas e os seus interesses burocráticos, divorciado do campo social de que emana a sua legitimidade: o povo, que é soberano.

Já não é novidade nenhuma o sistema eleitoral popular do poder judicial. Na Suíça capitalista, os cantões já elegem e demitem os seus juízes submetendo-os à eleição e à sanção popular. Está, pois, na hora de acabar com o poder autocrático e vitalício dos juízes e instaurar também, neste campo, a democracia participativa, com a eleição dos juízes e a institucionalização de júris populares que coadjuvem os magistrados na sua nobre função duma justiça justa. É legítimo, possível e justo que os portugueses tenham acesso à justiça e participem na decisão judicial. Abril tem de chegar à Justiça. Com efeito, como disse recentemente Boaventura Sousa Santos, “A nossa cultura jurídica serve os interesses burocráticos da justiça, não os dos cidadãos” e conclui: “ Hoje uma democratização da sociedade não é possível sem uma democratização da justiça”.

É absolutamente necessário inscrever na constituição deste novo regime político a revogabilidade dos cargos públicos pela sanção popular. Quem tem o poder soberano de eleger, tem de ter o mesmo poder para revogar a quem incumpre.