MOBILIZAÇÃO CIVIL NACIONAL - PROPOSTAS PARA A JUSTIÇA - https://www.facebook.com/events/439779812787431/

 
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Caros Participantes,

Foi introduzida a Rev. 05 no "PORTUGAL 2013 - Programa de implementação da mudança":

JUSTIÇA

Em Portugal, o sistema judicial é lento, forte com os fracos e fraco com os poderosos. Existe um sentimento generalizado de impunidade da corrupção e dos crimes praticados pela classe política, concluindo-se que o “crime organizado compensa”. Os sucessivos recursos permitem que muitos dos condenados não cumpram penas, usando e abusando deste mecanismo que não serve a sociedade.

A possibilidade de recursos sucessivos"autoriza" o sistema judicial a falhar, sendo comum verificar que decisões de Tribunais sejam anuladas nos recursos. Este fenómeno demonstra a incoerência do sistema e a ambiguidade das leis que permitem várias “leituras”.

Sabemos que as leis são elaboradas por Gabinetes de Advocacia cuja atividade se cruza com a política. É assim desenvolvida legislação ambígua que defende interesses.



• Reforma do sistema Judicial

Simplificar a legislação, eliminando todos os pontos ambíguos.

Redução do valor das taxas visando permitir e facilitar o acesso à Justiça.

Alocar os recursos humanos necessários ao bom funcionamento das Instituições por forma a não prejudicar as pessoas singulares e coletivas.

Reduzir e instituir prazos máximos para resolução dos processos judiciais em função da sua natureza, com vista a não criar prejuízo, sancionando os responsáveis pelo incumprimento dos mesmos, quer sejam Magistrados ou Advogados.

Extinção das “férias judiciais”, que são um entrave ao bom desenvolvimento da economia. Durante aqueles períodos, as instituições devem permanecer em funcionamento e assegurar o normal desenvolvimento da atividade Judicial, através da rotatividade de recursos humanos, suprimindo-se assim a suspensão dos prazos. 

Extinção da prescrição de processos, obrigando à resolução dos mesmos.

Limitar o número de recursos.

Todo o Advogado que, no âmbito de um processo, indique determinadas testemunhas e que no decorrer do julgamento prescinda de alguma das presentes, impossibilitando a inquirição, à parte contrária, relevante para a descoberta da verdade, a outra parte terá faculdade de poder inquirir a testemunha prescindida. Considerando que os Advogados são Administradores da Justiça, quando no exercício da atividade forem detetados atos intencionais, tais como prescindir de testemunhas por forma a ocultar provas e que de tal ato resulte prejuízo para a outra parte, pondo em causa o verdadeiro sentido de Justiça no seu todo, serão aplicadas sanções e penalizações imediatas em sede de julgamento. Será criada tabela de sanções e penalizações com critérios a definir.

Responsabilização civil por negligência e criminal por conduta dolosa dos Juízes (corrupção por exemplo). 

Lei igual para todos retirando as imunidades subjacentes às funções exercidas; por exemplo os cargos políticos. 

Aprovação de lei que revogue o contrato social com efeitos retroativos e regressivos, que ilibe os cidadãos pelas dívidas odiosas contraídas pelos sucessivos governos, responsabilizando diretamente e solidariamente todos os respetivos governantes e seus cúmplices.

Aprovação de legislação que proceda à reversão de todas as execuções hipotecárias que beneficiaram e beneficiam a Banca, quer diretamente, quer por intermédio do Estado.

Criminalizar, o enriquecimento ilícito, apurando o património e investigando a situação económica de todos os detentores e ex detentores de cargos políticos e administrativos, antes e após a sua passagem pelo aparelho do Estado, perseguindo, confiscando e punindo todos aqueles que fizeram fortuna de forma injustificada e adquiriram patrimónios de forma indevida.

Será criada legislação que visa interditar os Membros da Equipa de Gestão Parlamentar de virem a ocupar cargos em empresas que tenham beneficiado de fundos públicos ou de adjudicações pela Equipa de Gestão Parlamentar.




• Reabrir todos os processos duvidosos e os que tenham prescrevido, condenando efetivamente os crimes praticados

BPN > Exigir devolução do valor pago pelo Estado 
Freeport
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