quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

[Citando] Gomes Canotilho: "Nós não estamos em estado de excepção. Nem em estado de sítio nem em estado de emergência, como estão previstos na Constituição. Só esses podem legitimar a supressão de direitos, liberdades e garantias"


 

 

PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil

 

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QUARTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2013

[Citando] Gomes Canotilho: "Nós não estamos em estado de excepção. Nem em estado de sítio nem em estado de emergência, como estão previstos na Constituição. Só esses podem legitimar a supressão de direitos, liberdades e garantias"

"Nós não estamos em estado de excepção. Nem em estado de sítio nem em estado de emergência, como estão previstos na Constituição. Só esses podem legitimar a supressão de direitos, liberdades e garantias" Gomes Canotilho in Jornal o Público 03/02/2013 

O Professor de Direito Constitucional em entrevista publicada recentemente no Jornal Público chama a atenção para Questões Fundamentais, num Estado de Direito.

Pela importância de que se reveste a PASC não pode deixar de chamar à reflexão de Todos esta análise efectuada pelo Professor Canotilho. 

Dela, e sem desvirtuar a entrevista no seu todo, sublinhamos as seguintes afirmações: «... o Estado democrático que assenta nos impostos não se deve confundir com outro Estado, que anda agora a aparecer, que é o que eles chamam o Estado das Taxas ou o Estado da prestação dos serviços. O primeiro é o Estado que trabalha com o cidadão que paga impostos, o segundo já não é bem isso, é uma dissolução da cidadania em actos isolados da sua existência, pagando taxas»; « O que nós estamos a criar em Portugal é o pior dos dois mundos, porque temos um Estado tributário de impostos até à medula e o que propõem são taxas acumuladas. E não é apenas isso. É que isto é afinal a dissolução da cidadania nestas máscaras de consumidor, utente e cliente.»; «....o princípio da universalidade é sagrado, ninguém pode deixar de ter acesso ao conhecimento, à Saúde, à Segurança Social» «...o que a reforma esconde é uma opção ideológica. A melhor maneira de discutirmos a reforma do Estado é tornarmos isto transparente»; «A reforma do Estado é uma questão constitucional...»; «O Orçamento do Estado, o pagamento de impostos, a contribuição extraordinária de solidariedade é uma questão constitucional.»; «Há outro problema, que tenho focado: começa a haver uma profunda injustiça em termos de impostos. A imunidade que alguns querem do Direito financeiro ou do Direito dos impostos relativamente à Constituição é de pessoas que não leram nada, que não têm conhecimento nenhum destas regras ou então de outros países que não têm a ver com o nosso e com esta civilização.»

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